Direito de preferência: o que é e para que serve?

direito de preferencia

O Direito de preferência não é mais do que a prioridade de uma entidade pública na compra de um imóvel mantendo as condições que foram previamente acordadas com outro comprador.

Para facilitar a compreensão da sua aplicação, vamos analisar o exemplo:

Cliente pretende comprar um imóvel de 100.000€. O financiamento foi aprovado e a avaliação foi positiva. Nesta fase, os proprietários (atuais vendedores), pedem o direito de preferência online. As entidades públicas da zona geográfica do imóvel têm 10 dias úteis para responder ao anúncio e exercer o seu direito.

Caso exista resposta, o cliente comprador deixa de ter possibilidade de adquirir aquele imóvel. E se não existir resposta dentro do tempo previsto? A escritura pode ser marcada e efetuada sem qualquer risco.

O que ganham as entidades públicas em exercer este direito?

As entidades públicas usam este direito para vários fins: tentar controlar os valores crescentes do mercado imobiliário, aquisição de imóveis para colocar no mercado com uma renda mais acessível, para criação de locais de atendimento dessas entidades, etc.

O Direito de Preferência é obrigatório em todo o território português, sem ele, não é possível escriturar o imóvel, contudo é bastante simples de se requerer.

O pedido pode ser feito online no site www.casapronta.pt. Tem o custo atual de 15€ e é da responsabilidade do vendedor.

Se lhe for indicado que a zona geográfica em questão não tem direito de preferência (pelo proprietário ou pelo consultor imobiliário), indique o decreto de lei nr89/2021, de Novembro, artigo 6º.

Recorde-se que a inexistência deste documento vai atrasar a sua escritura, no mínimo, 10 dias úteis!  Vamos prevenir atrasos na sua nova vida.

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