{"id":14593,"date":"2023-04-04T12:39:00","date_gmt":"2023-04-04T11:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/credivel.pt\/tiago-marques\/?p=14593"},"modified":"2023-04-04T12:39:00","modified_gmt":"2023-04-04T11:39:00","slug":"esta-a-arrendar-casa-conheca-os-seus-direitos-e-deveres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/credivel.pt\/tiago-marques\/esta-a-arrendar-casa-conheca-os-seus-direitos-e-deveres\/","title":{"rendered":"Est\u00e1 a arrendar casa? Conhe\u00e7a os seus direitos e deveres!"},"content":{"rendered":"\n<p style=\"font-size:16px\">Quem est\u00e1 a <strong>arrendar casa em Portugal<\/strong> deve estar atento a todos os seus direitos e deveres antes de assinar o contrato para manter uma boa rela\u00e7\u00e3o com o senhorio e n\u00e3o ter problemas com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:16px\">O <a href=\"https:\/\/dre.pt\/dre\/legislacao-consolidada\/lei\/2006-34578375\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU)<\/a> estabelece todos os pormenores que os arrendat\u00e1rios e tamb\u00e9m os senhorios devem ter como base para evitar futuros desgastes.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:16px\">Existe uma s\u00e9rie de quest\u00f5es que devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o <strong>antes mesmo de assinar o contrato de arrendamento<\/strong>, nomeadamente as mais pr\u00e1ticas s\u00e3o: o prazo do contrato, cau\u00e7\u00f5es que devem ou n\u00e3o ser pagos, quem pode e quem n\u00e3o pode viver no im\u00f3vel a ser arrendado, possibilidades de ter animais de estima\u00e7\u00e3o e rendas que devem ou n\u00e3o ser adiantadas.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:16px\">Neste artigo vamos detalhar cada uma destas quest\u00f5es, e listar tamb\u00e9m os principais direitos que os arrendat\u00e1rios possuem e que garantem uma maior prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a durante todo o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Deveres de quem est\u00e1 a arrendar casa:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"font-size:16px\">\n<li><strong>Cumprir com o prazo do arrendamento:<\/strong> este deve ser feito de comum acordo entre o senhorio e o arrendat\u00e1rio. Se pretende estar a morar na casa a ser arrendada por um ou dois anos n\u00e3o ir\u00e1 fazer sentido fazer um contrato de tr\u00eas ou cinco anos. Portanto, esta quest\u00e3o pode ser tranquilamente negociada entre ambas as partes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"font-size:16px\">\n<li><strong>Pagar cau\u00e7\u00f5es e rendas adiantadas: <\/strong>estas s\u00e3o quest\u00f5es que podem ser exigidas pelo senhorio e devem estar bastante esclarecidas no contrato. A cau\u00e7\u00e3o \u00e9 uma garantia de repara\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em casos de poss\u00edveis danos e deve ser totalmente devolvida caso o im\u00f3vel seja entregue em plenas condi\u00e7\u00f5es pelo arrendat\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:16px\">O senhorio tamb\u00e9m pode exigir a cau\u00e7\u00e3o em forma de renda antecipada. A lei permite a cobran\u00e7a antecipada de tr\u00eas rendas mensais, de forma a ser: uma renda referente \u00e0 cau\u00e7\u00e3o, a segunda referente ao m\u00eas de celebra\u00e7\u00e3o do contrato e a terceira referente ao \u00faltimo m\u00eas do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"font-size:16px\">\n<li><strong>Pagar o valor da renda na data definida no contrato: <\/strong>al\u00e9m da data de pagamento, deve estar claro no contrato o modo como o senhorio deseja receber o pagamento. Se for por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, por exemplo, deve constar o IBAN e o nome do titular da conta. Caso aconte\u00e7a algum imprevisto e n\u00e3o consiga cumprir com o prazo, entre em contacto com o senhorio e esclare\u00e7a a situa\u00e7\u00e3o. A lei permite ao senhorio cobrar juros de mora pelo atraso (cujo valor deve estar estabelecido no contrato) e tamb\u00e9m resolver o contrato ap\u00f3s um atraso de quatro meses dentro do per\u00edodo de um ano.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"font-size:16px\">\n<li><strong>Informar sobre a possibilidade de ter animais de estima\u00e7\u00e3o<\/strong>: a lei permite que o senhorio coloque no contrato uma cl\u00e1usula que pro\u00edbe o arrendat\u00e1rio de ter animais de estima\u00e7\u00e3o alegando poss\u00edveis danos ao im\u00f3vel. Em caso de condom\u00ednios tamb\u00e9m pode constar no estatuto essa proibi\u00e7\u00e3o. Portanto, deve ter cuidado caso deseja levar algum animal para a casa arrendada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"font-size:16px\">\n<li><strong>Informar quem vai viver no im\u00f3vel:<\/strong> por lei s\u00f3 poder\u00e1 viver no im\u00f3vel arrendado conjugues ou unidos de facto e parentes at\u00e9 ao terceiro grau. Ou seja, caso pretenda que algum amigo viva tamb\u00e9m no im\u00f3vel \u00e9 importante comunicar ao senhorio e ter cuidado para que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja classificada como subarrendamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"font-size:16px\">\n<li><strong>Permitir a visita do senhorio ao im\u00f3vel:<\/strong> caso seja de interesse do senhorio visitar o im\u00f3vel durante o tempo vigente do contrato para verificar as condi\u00e7\u00f5es do mesmo e programar poss\u00edveis repara\u00e7\u00f5es, o arrendat\u00e1rio tem o dever de permitir a visita, que deve ser previamente acordada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"font-size:16px\">\n<li><strong>Entregar a casa nas condi\u00e7\u00f5es iniciais: <\/strong>antes de assinar o contrato de arrendamento \u00e9 importante fotografar todo o im\u00f3vel para registar como o mesmo estava ao ser entregue. As fotografias v\u00e3o servir como base para o senhorio avaliar a condi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e devolver a cau\u00e7\u00e3o entregue no in\u00edcio do contrato, ou utilizar o dinheiro para fazer alguma repara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p style=\"font-size:16px\">Estes s\u00e3o os deveres do arrendat\u00e1rio que garantem uma boa rela\u00e7\u00e3o com o senhorio. Mas quem est\u00e1 a arrendar uma casa tamb\u00e9m tem direitos que devem ser resguardados:<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Direitos de quem est\u00e1 a arrendar casa:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"font-size:16px\">\n<li><strong>Avaliar e fotografar o im\u00f3vel antes de arrendar e antes de sair: <\/strong>o senhorio n\u00e3o pode proibir o arrendat\u00e1rio de tirar as fotografias que comprovem o estado do im\u00f3vel antes de entrar e depois de sair a t\u00edtulo de revindicar a cau\u00e7\u00e3o paga.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"font-size:16px\">\n<li><strong>Ter acesso a documenta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel: <\/strong>caso o arrendat\u00e1rio pretenda participar de algum programa social de arrendamento, como o Porta65, o senhorio deve oferecer toda a documenta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel tais como: caderneta predial, licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, certificado de efici\u00eancia energ\u00e9tica e tamb\u00e9m os documentos de identifica\u00e7\u00e3o do senhorio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"font-size:16px\">\n<li><strong>Receber os recibos de renda: <\/strong>o contrato de arrendamento deve estar registado nas finan\u00e7as e o senhorio deve emitir os recibos de renda a cada pagamento efetuado pelo arrendat\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"font-size:16px\">\n<li><strong>Ser realojado em casos de obras: <\/strong>caso o senhorio deseje fazer obras de repara\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel o arrendat\u00e1rio deve ser realojado para um im\u00f3vel com a mesma tipologia e na mesma \u00e1rea. \u00c9 importante que o arrendat\u00e1rio informe ao senhorio a necessidade desse tipo de obras, pois caso o im\u00f3vel sofra alguma deprecia\u00e7\u00e3o o arrendat\u00e1rio pode ser responsabilizado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"font-size:16px\">\n<li><strong>N\u00e3o sofrer qualquer tipo de ass\u00e9dio ou discrimina\u00e7\u00e3o por parte do senhorio: <\/strong>o arrendat\u00e1rio n\u00e3o pode ser pressionado para desocupar o im\u00f3vel de forma ileg\u00edtima ou hostil \u2013 como o senhorio proibir o livre acesso ao im\u00f3vel. \u00c9 proibido tamb\u00e9m qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o, seja por nacionalidade, religi\u00e3o, origem \u00e9tnica, cren\u00e7as pol\u00edticas, orienta\u00e7\u00e3o sexual, etc.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"font-size:16px\">\n<li><strong>Exigir a cau\u00e7\u00e3o inicialmente paga: <\/strong>caso o im\u00f3vel seja devolvido em plenas condi\u00e7\u00f5es o arrendat\u00e1rio tem o direito de receber o dinheiro da cau\u00e7\u00e3o integralmente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"font-size:16px\">\n<li><strong>Ter o direito de prefer\u00eancia na compra: <\/strong>caso o senhorio queira vender o im\u00f3vel o arrendat\u00e1rio tem o direito de prefer\u00eancia de compra caso esteja a viver na habita\u00e7\u00e3o h\u00e1 pelo menos dois anos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Saiba mais sobre o pedido do <a href=\"https:\/\/test.credivel.pt\/tiago-marques\/credito-habitacao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Cr\u00e9dito Habita\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p style=\"font-size:16px\">Al\u00e9m de todas estas quest\u00f5es, existem outros pontos importantes de serem avaliados, como: conhecer a vizinhan\u00e7a, quais s\u00e3o os servi\u00e7os e estabelecimentos que possuem na redondeza e que podem lhe ser \u00fateis no dia a dia (como supermercados, farm\u00e1cias e escolas ou creches) e perceber se o im\u00f3vel possui uma \u00e1rea pr\u00f3pria para estacionamento ou se a zona possui \u00e1rea de estacionamento para residentes.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-contact-form-7-contact-form-selector\"><p class=\"wpcf7-contact-form-not-found\"><strong>Erro:<\/strong> Formul\u00e1rio de contacto n\u00e3o encontrado.<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quem est\u00e1 a arrendar casa em Portugal deve estar atento  [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14599,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-14593","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Est\u00e1 a arrendar casa? 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