O Governo publicou a legisla\u00e7\u00e3o que regula o apoio ao arrendamento, um apoio mensal, que tem a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 5 anos, concedido \u00e0s fam\u00edlias que ultrapassam os 35% da sua renda anual em despesas com o arrendamento.<\/p>\n\n\n\n

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O que \u00e9 o apoio e quem pode recorrer?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

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A medida prev\u00ea o aux\u00edlio de at\u00e9 200 euros por m\u00eas para todas as fam\u00edlias eleg\u00edveis. Os crit\u00e9rios de elegibilidade s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

– Ter resid\u00eancia fiscal em Portugal<\/p>\n\n\n\n

– Ser titular de um contrato de arrendamento devidamente registado na Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT)<\/p>\n\n\n\n

– Ter um rendimento anual igual ou inferior a 38.632 euros<\/p>\n\n\n\n

– Ter uma taxa de esfor\u00e7o igual ou superior a 35% do rendimento anual com o pagamento das rendas<\/p>\n\n\n\n

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Como funciona?<\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

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A medida prev\u00ea 35% como o valor m\u00e1ximo da taxa de esfor\u00e7o das fam\u00edlias para o pagamento das rendas. O valor que corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre esta e a taxa de esfor\u00e7o real das fam\u00edlias ser\u00e1 pago pelo governo at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 200 euros mensais.<\/p>\n\n\n\n

Vamos a um exemplo:<\/p>\n\n\n\n

Uma fam\u00edlia que possui o rendimento mensal de 2.000\u20ac e que paga uma renda de 900\u20ac tem uma taxa de esfor\u00e7o de 45%. <\/p>\n\n\n\n

Para ter a taxa de esfor\u00e7o m\u00e1xima de 35% esta mesma fam\u00edlia deveria pagar uma renda de at\u00e9 700\u20ac mensais. Ou seja, neste caso o apoio pago pelo governo ser\u00e1 de 200\u20ac mensais (o valor m\u00e1ximo permitido) at\u00e9 ao per\u00edodo m\u00e1ximo de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que para ter este direito, o contrato de arrendamento deve estar registado na AT e o valor do arrendamento que \u00e9 considerado \u00e9 o mesmo informado atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o modelo 2 do imposto de selo.<\/p>\n\n\n\n

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Como solicitar?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

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Este \u00e9 um apoio concedido de forma autom\u00e1tica pelo Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana (IHRU). Ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio solicitar o benef\u00edcio. O requisito principal para conseguir o apoio \u00e9 garantir que cumpre todas as condi\u00e7\u00f5es descritas acima.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 sempre importante verificar no portal das finan\u00e7as se o senhorio comunicou adequadamente o contrato de arrendamento e os respetivos valores.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o estiver registado corretamente nas finan\u00e7as, mesmo se a fam\u00edlia cumprir todos os requisitos, n\u00e3o receber\u00e1 o apoio.<\/p>\n\n\n\n

Outro passo importante, \u00e9 verificar se o IBAN cadastrado na Seguran\u00e7a Social Direta est\u00e1 correto, pois este apoio extraordin\u00e1rio ser\u00e1 pago pela Seguran\u00e7a Social atrav\u00e9s da comunica\u00e7\u00e3o com o IHRU e a AT.<\/p>\n\n\n\n

A data correta para o in\u00edcio dos pagamentos ainda n\u00e3o est\u00e1 clara, mas \u00e9 previsto que comece a ser pago j\u00e1 no meio de maio e junho, com efeitos retroativos a janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

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