CPCV: Já ouviu falar nesta sigla?

cpvc

Contrato – Promessa – Compra – Venda (CPCV) – É um acordo entre potencial  comprador e o potencial vendedor e tem como objectivo assegurar que ambas as partes se comprometem  a realizar o negócio. É feito antes da escritura, quando não estão reunidas todas as condições para realização do contrato definitivo de compra e venda.

 Este contrato é feito para proteger ambas as partes e garantir a realização do negócio. Tem valor legal e sanções para quem não cumprir!

O que deve constar na minuta do contrato do CPCV?

  • Identificação das partes (comprador e vendedor)
  • Identificação fiscal
  • Identificações  de sanções (caso prazos não sejam cumpridos )
  • Prazo  estimado para realização da escritura
  • Preço e forma de pagamento
  • O sinal, que é a quantia dada habitualmente, que varia entre os 10% e os 20% do bem que está a ser comercializado
  • Descriminação do objecto de transacção (características do mesmo)
  • Forma de liquidação do preço e identificação das datas

No caso de incumprimento

Se for o vendedor a não cumprir o contrato promessa de compra e venda este terá que devolver ao comprador o dobro do valor do sinal (dinheiro entregue na data da assinatura do contrato promessa). Por outro lado, se o incumprimento for do lado do comprador, o vendedor pode ficar com o valor do sinal.

Como me posso proteger como comprador?

O contrato é susceptível a mudanças e aprovação. Podes adicionar, por exemplo, cláusulas que anule o contrato caso seja negado o crédito por parte do banco.

A reter

  • Grandes vantagens do CPCV
  • Formalização do negócio (compra /  da venda casa) no prazo acordado
  • Uma segurança jurídica no caso de atraso ou incumprimento 
  • Caso o imóvel não disponha de licença de utilização.
  • Quando a construção do imóvel não estiver concluída
  • Enquanto o comprador não tiver o montante necessário para a compra
  • O tempo enquanto o comprador estiver a aguardar a aprovação do financiamento

Alguma dúvida? Contacte-nos através das nossas redes sociais instagram e facebook ou do nosso site!

0 Comments

Submit a Comment

Artigos Desta Categoria

No Results Found

The page you requested could not be found. Try refining your search, or use the navigation above to locate the post.

Artigos Mais Recentes